HC 945808 - DECISAO

HC 945808 - DECISAO

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré à luz do art. 580 do CPP porque não ficou demonstrada identidade de situação fático-processual: o paciente é reincidente específico e respondeu à ação encarcerado, circunstâncias distintas da corré que esteve em liberdade; assim, não são aplicáveis os benefícios concedidos à corré, sendo denegado o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Corré: SILVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes, Reincidência, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes Reincidência Liberdade Provisória

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

SILVANA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 identidade de situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré à luz do art. 580 do CPP porque não ficou demonstrada identidade de situação fático-processual: o paciente é reincidente específico e respondeu à ação encarcerado, circunstâncias distintas da corré que esteve em liberdade; assim, não são aplicáveis os benefícios concedidos à corré, sendo denegado o habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.