HC 936242 - ACORDAO

HC 936242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a matéria é sensível e deve ser apreciada primeiro pela turma do Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual não se autoriza intervenção do STJ neste momento.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar Na Instância De Origem, Superação De Súmula, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Na Instância De Origem Superação De Súmula Revisão Criminal

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Parties

FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; a matéria é sensível e deve ser apreciada primeiro pela turma do Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual não se autoriza intervenção do STJ neste momento.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no tribunal de origem.