HC 863341 - ACORDAO

HC 863341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, confirmada pelo tribunal de origem, indicou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se apoiando exclusivamente em elementos de inquérito ou em depoimento de ouvir dizer; a questão demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLON SEVERO SANTOS; Corréu: CÉLIO ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 182/stj

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Parties

MARLON SEVERO SANTOS

Agravante

CÉLIO ROBERTO DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade na pronúncia
  2. 2 admissibilidade de testemunhos indiretos para pronúncia
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, confirmada pelo tribunal de origem, indicou materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não se apoiando exclusivamente em elementos de inquérito ou em depoimento de ouvir dizer; a questão demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.