HC 932394 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a defesa impetrou o writ concomitantemente ao recurso especial que discute as mesmas questões, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Por Impetração Concomitante Com Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prescrição, ANPP, Dosimetria, Penas

Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prescrição ANPP Dosimetria Penas

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Parties

PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Habeas Corpus Não Conhecido Por Impetração Concomitante Com Recurso Especial

Legal Issues

1 Impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial
2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
3 Reconhecimento de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (mandamus) impetrado concomitantemente com o Recurso Especial n. 2.115.681/PR.