HC 935709 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a apreciação do mérito implicaria supressão de instância e a defesa não apresentou documentos essenciais (decreto prisional e auto de prisão em flagrante) para instruir o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: WILLIAN ELOI SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN ELOI SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF
- 2 nulidade do ingresso domiciliar
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a apreciação do mérito implicaria supressão de instância e a defesa não apresentou documentos essenciais (decreto prisional e auto de prisão em flagrante) para instruir o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
- Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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