RHC 199155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas do ato judicial combatido e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelos elementos dos autos (apreensão de entorpecentes e arma, reiteração delitiva e risco à ordem pública), inexistindo justificativa para substituição por medidas mais brandas.

Parties
Agravante: FERNANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Efeito Translativo, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Equidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Efeito Translativo Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Equidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas do ato judicial combatido e não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada pelos elementos dos autos (apreensão de entorpecentes e arma, reiteração delitiva e risco à ordem pública), inexistindo justificativa para substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.