HC 947440 - DECISAO

HC 947440 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância originária, de modo que a intervenção neste momento suprimiria instância.

Parties
Paciente: TATIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância originária, de modo que a intervenção neste momento suprimiria instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.