HC 947950 - DECISAO

HC 947950 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada na gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecente e confissão quanto ao transporte por remuneração), justificando a manutenção da cautelar, e o pedido de prisão domiciliar não havia sido analisado nas instâncias inferiores, de modo que a intervenção do STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundada na gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecente e confissão quanto ao transporte por remuneração), justificando a manutenção da cautelar, e o pedido de prisão domiciliar não havia sido analisado nas instâncias inferiores, de modo que a intervenção do STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.