HC 933124 - DECISAO

HC 933124 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte entendeu, à vista das circunstâncias concretas e em observância ao binômio proporcionalidade/adequação, que não restou demonstrada necessidade concreta e inadequabilidade das medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo singular; assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual foi substituída pelas cautelares do art. 319 do CPP por serem suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: IGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000177-73.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer integralmente a decisão do juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Crime De Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Dolo Eventual, Fiança, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Crime De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dolo Eventual +2 more

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Parties

IGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000177-73.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 controvérsia sobre dolo eventual em crime de trânsito

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte entendeu, à vista das circunstâncias concretas e em observância ao binômio proporcionalidade/adequação, que não restou demonstrada necessidade concreta e inadequabilidade das medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo singular; assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual foi substituída pelas cautelares do art. 319 do CPP por serem suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer integralmente a decisão do juízo de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo