HC 947820 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a decisão de prisão preventiva na origem apresentou fundamentação fática (flagrante, declarações da vítima) e riscos à ordem pública e à instrução criminal que, em análise perfunctória, não se mostraram teratológicos.
- Parties
- Paciente: PAULO JUNIO DE SANT ANNA FRAGA; Paciente: JOSE MARCHESE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO JUNIO DE SANT ANNA FRAGA
Paciente
JOSE MARCHESE JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
- 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a decisão de prisão preventiva na origem apresentou fundamentação fática (flagrante, declarações da vítima) e riscos à ordem pública e à instrução criminal que, em análise perfunctória, não se mostraram teratológicos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment