HC 923993 - DECISAO

HC 923993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, não se identificando grave ilegalidade sanável de ofício.

Parties
Paciente: RIAN PEREIRA DIOGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Regime Prisional Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

RIAN PEREIRA DIOGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 valoração da mancomunação na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, não se identificando grave ilegalidade sanável de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.