HC 934093 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, e porque a instrução do writ foi considerada deficiente pela falta da transcrição integral dos fundamentos orais do ato de pronúncia, o que impede a demonstração plena de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: JONSICLEY ALVES DE SOUZA (ou JONCICLEY ALVES DE SOUZA); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, In Dubio Pro Societate, Instrução Deficientemente Instruída
Case Brief
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Parties
JONSICLEY ALVES DE SOUZA (ou JONCICLEY ALVES DE SOUZA)
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência de indícios para sentença de pronúncia
- 3 carência de instrução por falta de transcrição dos fundamentos orais da audiência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, e porque a instrução do writ foi considerada deficiente pela falta da transcrição integral dos fundamentos orais do ato de pronúncia, o que impede a demonstração plena de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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