HC 947729 - DECISAO

HC 947729 - DECISAO

A impetração foi manejada muitos anos após o julgamento da apelação no Tribunal de origem (preclusão temporal), razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, não se admitindo o exame de mérito na via eleita.

Parties
Paciente: FRANK EDER DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal

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Parties

FRANK EDER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca e apreensão por mandado insuficientemente fundamentado
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos da medida cautelar
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração foi manejada muitos anos após o julgamento da apelação no Tribunal de origem (preclusão temporal), razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, não se admitindo o exame de mérito na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.