HC 947397 - DECISAO

HC 947397 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o pleito consubstancia mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 946.575/SP), motivo suficiente para manter o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: IDENÃ FRANCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

IDENÃ FRANCO DE CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe processamento de novo habeas corpus quando há impetração anterior com mesmas partes e idêntico objeto?
  2. 2 Pode-se reconsiderar indeferimento liminar diante de decisão superveniente que decretou prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o pleito consubstancia mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 946.575/SP), motivo suficiente para manter o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.