HC 947434 - DECISAO

HC 947434 - DECISAO

A petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENISMARIO VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ENISMARIO VIEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.