HC 947877 - DECISAO

HC 947877 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em indícios robustos, gravidade concreta, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e econômica, justificando a manutenção da segregação cautelar até o julgamento definitivo do writ originário.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO VIEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte (pronunciamento Em Alegações Finais): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte (pronunciamento Em Alegações Finais)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 justificação da prisão preventiva com base em garantia da ordem pública e econômica
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suplantar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em indícios robustos, gravidade concreta, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e econômica, justificando a manutenção da segregação cautelar até o julgamento definitivo do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.