HC 928657 - DECISAO

HC 928657 - DECISAO

Tendo o paciente sido condenado a pena inferior a quatro anos e sendo reincidente, aplica-se a orientação da Súmula 269/STJ, autorizando a fixação do regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime prisional ao entendimento sumular e jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Paciente: VALTER NUNES DA CRUZ SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Detração Penal

Case Brief

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Parties

VALTER NUNES DA CRUZ SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime prisional inicial (semiaberto ou aberto)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido condenado a pena inferior a quatro anos e sendo reincidente, aplica-se a orientação da Súmula 269/STJ, autorizando a fixação do regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime prisional ao entendimento sumular e jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.