HC 935048 - DECISAO

HC 935048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, estando vedado ao STJ processar pedido que equivalha a revisão criminal de decisão não proferida por este Tribunal; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, o que afasta a análise do elemento subjetivo invocado pela defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO PRADO DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO PRADO DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 natureza da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 preclusão e uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, estando vedado ao STJ processar pedido que equivalha a revisão criminal de decisão não proferida por este Tribunal; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, o que afasta a análise do elemento subjetivo invocado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se