HC 923500 - DECISAO

HC 923500 - DECISAO

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, cuja matéria seria passível de revisão criminal, o habeas corpus foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido e não pode conhecer do writ, além de o habeas corpus ser inadequado para revolver provas e pretender desclassificação ou absolvição.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inaptidão do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório visando desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração dirigida contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, cuja matéria seria passível de revisão criminal, o habeas corpus foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido e não pode conhecer do writ, além de o habeas corpus ser inadequado para revolver provas e pretender desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 83-84)
  • Publique-se