HC 948085 - DECISAO

HC 948085 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça salvo em caso de manifesta ilegalidade ou perigo na demora, circunstância não demonstrada nos autos; assim, foi indeferida a liminar por configurada supressão de instância e falta de prova de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR; Companheira: Isabely; Filha/informante: Sofia Vitória Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus incabível por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Supressão De Instância, Oitiva De Menor/informante, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Supressão De Instância Oitiva De Menor/informante Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Paciente

Isabely

Companheira

Sofia Vitória Vitor

Filha/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 admissão da oitiva de menor como informante
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou periculum in mora

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça salvo em caso de manifesta ilegalidade ou perigo na demora, circunstância não demonstrada nos autos; assim, foi indeferida a liminar por configurada supressão de instância e falta de prova de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus incabível por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.