HC 947442 - DECISAO

HC 947442 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido em primeira instância do tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Não Apreciado)
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Gravidez Da Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Gravidez Da Paciente

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido em primeira instância do tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.