HC 947169 - DECISAO

HC 947169 - DECISAO

A decisão denegou a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indicativos de comercialização para adolescente), caracterizando a gravidade concreta e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a questão alegada sobre eventual erro na quantidade apreendida não foi decidida pela Corte de origem, impedindo sua reanálise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da necessidade da custódia (periculum libertatis)
  3. 3 quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indicativos de comercialização para adolescente), caracterizando a gravidade concreta e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a questão alegada sobre eventual erro na quantidade apreendida não foi decidida pela Corte de origem, impedindo sua reanálise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.