HC 783375 - DECISAO

HC 783375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, e porque as alegações demandam reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO RISSANIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Estelionato (art. 171, Atenuante (art. 65, III, "b", Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Estelionato (art. 171, Cp) Atenuante (art. 65, Iii, "b", Cp) Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

FÁBIO RISSANIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 afastamento da qualificadora do § 1º do art. 180 do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b" do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, e porque as alegações demandam reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se