HC 947980 - DECISAO

HC 947980 - DECISAO

O acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem supressão de instância; dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF e a ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIKY VAROTE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

KAIKY VAROTE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para impedir conhecimento do writ
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e sua inaplicabilidade por registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem supressão de instância; dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF e a ausência de flagrante ilegalidade, o writ não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.