HC 938364 - ACORDAO

HC 938364 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão atacada, deixando de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do decisum (instrução deficiente e aplicação da Súmula 691/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Instrução Do Pedido, Decisão Monocrática De Relator, Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Instrução Do Pedido +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau
  2. 2 ônus de impugnação no agravo regimental (necessidade de atacar todos os fundamentos do decisum)
  3. 3 aplicação das Súmulas 691/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão atacada, deixando de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do decisum (instrução deficiente e aplicação da Súmula 691/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).