HC 910130 - ACORDAO

HC 910130 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva decretada ex officio pelo Tribunal, sem pedido do Ministério Público ou de outro legitimado, constitui constrangimento ilegal reparável por habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Ato Ex Officio Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Ato Ex Officio Do Magistrado

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  2. 2 Ilicitude de decretação ex officio da prisão preventiva pelo magistrado
  3. 3 Necessidade de requerimento pelo Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva decretada ex officio pelo Tribunal, sem pedido do Ministério Público ou de outro legitimado, constitui constrangimento ilegal reparável por habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo regimental.