HC 947839 - DECISAO

HC 947839 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Decisão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 eficácia processual do trânsito em julgado após julgamento em segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se