HC 929652 - ACORDAO

HC 929652 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; as instâncias de origem, com base no conjunto probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente/agravante: ADAUTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ADAUTO DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição da pena)
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; as instâncias de origem, com base no conjunto probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.