HC 947970 - DECISAO

HC 947970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido revisional, e por não constar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HIGOR ALEXANDRE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

HIGOR ALEXANDRE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido revisional, e por não constar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.