HC 947671 - DECISAO

HC 947671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade de confissão extrajudicial por falta de comunicação do direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal realizada por Guarda Civil Municipal e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no RISTJ o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.