HC 947788 - DECISAO

HC 947788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável aos autos (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e demonstra que o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Parties
Beneficiário: Jose Roberto de Castro Viana; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Maranhão (HC n. 0817728-31.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial

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Parties

Jose Roberto de Castro Viana

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Maranhão (HC n. 0817728-31.2024.8.10.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e impossibilidade de compreensão da controvérsia
  2. 2 ônus da instrução ao impetrante e exigência de prova pré-constituída
  3. 3 ausência do decreto de prisão preventiva impede a análise do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável aos autos (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e demonstra que o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.