HC 875410 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, conforme art. 105 da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial, além de constar ter a decisão impugnada transitado em julgado.
- Parties
- Paciente: ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO BASTOS DO PRADO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de habeas corpus contra atos da própria Corte
- 2 Impedimento de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte, conforme art. 105 da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial, além de constar ter a decisão impugnada transitado em julgado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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