HC 878820 - DECISAO

HC 878820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, juntando-se o fato de que a decisão atacada transitou em julgado com baixa dos autos antes da impetração, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GOUVEA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GOUVEA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, juntando-se o fato de que a decisão atacada transitou em julgado com baixa dos autos antes da impetração, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.