HC 836449 - DECISAO

HC 836449 - DECISAO

Apesar da amplitude da legitimidade para impetração do habeas corpus, tal amplitude não se estende ao agravo regimental; estando ausente a procuração nos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ de que o recurso é inexistente, devendo os advogados ser intimados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEBORA CALDERARO DE MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA CALDERARO DE MARI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 amplitude da legitimidade para impetração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de procuração nos autos para recurso interposto por advogado
  3. 3 irregularidade de representação e prazo para sua regularização

Ratio Decidendi

Apesar da amplitude da legitimidade para impetração do habeas corpus, tal amplitude não se estende ao agravo regimental; estando ausente a procuração nos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 115/STJ de que o recurso é inexistente, devendo os advogados ser intimados para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.