RHC 201438 - DECISAO

RHC 201438 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido/em mérito negado porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (dever de interpor agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, mesmo superado o vício processual, não há ilegalidade apta a justificar a extensão dos efeitos do acórdão, pois a redução da pena do corréu baseou-se na inexistência de maus antecedentes, circunstância não coincidente com a do recorrente, que possui antecedentes, não preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 580 do CPP para extensão.

Parties
Paciente: GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO; Corréu: HÉRCULES BERNARDO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do CPP, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Acórdão Art. 580 Do CPP Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO

Paciente

HÉRCULES BERNARDO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíbas

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 condições para extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 do CPP)
  3. 3 diferença de situações fático-processuais entre corréus por antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido/em mérito negado porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (dever de interpor agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, mesmo superado o vício processual, não há ilegalidade apta a justificar a extensão dos efeitos do acórdão, pois a redução da pena do corréu baseou-se na inexistência de maus antecedentes, circunstância não coincidente com a do recorrente, que possui antecedentes, não preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 580 do CPP para extensão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.