HC 941120 - DECISAO

HC 941120 - DECISAO

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC e a fixação do Tema 1068 pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e cassou a liminar anteriormente deferida, indeferindo liminarmente o habeas corpus, por dever de observância do entendimento consolidado da Suprema Corte e em razão da segurança jurídica.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Olivar Penteado Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; liminar anteriormente deferida cassada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Imediata Da Condenação, Art. 492 Do CPP, Súmula Vinculante 10, Tema 1068 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Condenação Art. 492 Do CPP Súmula Vinculante 10 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Olivar Penteado Garcia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  2. 2 Compatibilidade da decisão com o art. 97 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 10
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC e a fixação do Tema 1068 pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e cassou a liminar anteriormente deferida, indeferindo liminarmente o habeas corpus, por dever de observância do entendimento consolidado da Suprema Corte e em razão da segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; liminar anteriormente deferida cassada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo do Tribunal do Júri da comarca de São Borja/RS (Processo n. 5002851-74.2020.8.21.0030).
  • Publique-se.