HC 948315 - DECISAO

HC 948315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância em razão de omissão do Tribunal de origem, mas, diante da flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese aventada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000 e recomendo ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que agilize a análise do pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo reeducando.

Parties
Paciente/impetrante: DENIS DIAS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese aventada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Progressão De Regime Aberto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Progressão De Regime Aberto Negativa De Prestação Jurisdicional Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS DIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demora na elaboração do cálculo de pena e na redistribuição dos autos pela 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
  2. 2 possível violação ao direito de duração razoável do processo que afeta o direito de locomoção do apenado
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não apreciar o mérito do pedido de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância em razão de omissão do Tribunal de origem, mas, diante da flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese aventada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000 e recomendo ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que agilize a análise do pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo reeducando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a tese aventada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se manifeste sobre a tese aventada no HC n. 2259262-23.2024.8.26.0000.
  • Recomendar ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que tome medidas para a rápida análise do pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo reeducando.