HC 947433 - DECISAO

HC 947433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal e supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: FRANKLIN EDUARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

FRANKLIN EDUARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do writ
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal e supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.