HC 947448 - DECISAO

HC 947448 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior (HC n. 902.124/SP), o que, segundo o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, impede o prosseguimento do writ; ademais, o restabelecimento do regime semiaberto em razão de suposta falta grave em 5/6/2024 afasta a alegação de excesso de prazo na análise do pedido executório.

Parties
Paciente: Miguel Pinto de Oliveira; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Falta Grave, Restabelecimento De Regime
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Parties

Miguel Pinto de Oliveira

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na análise do pedido executório
  2. 2 ofensa ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior (HC n. 902.124/SP), o que, segundo o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, impede o prosseguimento do writ; ademais, o restabelecimento do regime semiaberto em razão de suposta falta grave em 5/6/2024 afasta a alegação de excesso de prazo na análise do pedido executório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique‑se.