HC 947518 - DECISAO

HC 947518 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi ainda examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual aplicou-se a Súmula 691/STF e não se superou o óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: TAINARA KELLY DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; indeferimento do pedido de reexame extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TAINARA KELLY DE FREITAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão extraordinária antes do julgamento de mérito na origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi ainda examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual aplicou-se a Súmula 691/STF e não se superou o óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; indeferimento do pedido de reexame extraordinário

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.