HC 948260 - DECISAO

HC 948260 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 262,17g de maconha) que indicam gravidade e as decisões de origem não se mostram teratológicas, sendo inviável analisar, em habeas corpus nesta fase, a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida) / Mérito Do Writ Não Examinado Na Origem
Outcome
Indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida) / Mérito Do Writ Não Examinado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 262,17g de maconha) que indicam gravidade e as decisões de origem não se mostram teratológicas, sendo inviável analisar, em habeas corpus nesta fase, a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.