HC 839805 - DECISAO

HC 839805 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação, trata-se de prisão-pena, de modo que não cabe mais o exame da custódia preventiva no habeas corpus, evidenciando a perda de objeto da impetração, o que justifica julgar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LIMA DE SOUSA; Paciente: JOAO VICTOR CARDAMONE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Cumprimento De Pena, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Cumprimento De Pena Art. 157, § 2º, II Do Código Penal

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Parties

ALESSANDRO LIMA DE SOUSA

Paciente

JOAO VICTOR CARDAMONE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impossibilidade de exame da custódia preventiva após configuração de prisão-pena

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação, trata-se de prisão-pena, de modo que não cabe mais o exame da custódia preventiva no habeas corpus, evidenciando a perda de objeto da impetração, o que justifica julgar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.