RHC 199427 - DECISAO

RHC 199427 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou e rejeitou a alegação de nulidade das provas e agregou fundamentos novos para manter a custódia cautelar; matérias fático-probatórias e novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal a quo, não sendo cabível o exame no STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MURILO SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Busca Pessoal/ingresso Em Residência, Súmula 648/stj, Revisão Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante Busca Pessoal/ingresso Em Residência +2 more

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Parties

MURILO SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante
  2. 2 legalidade do ingresso policial na residência
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de buscas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou e rejeitou a alegação de nulidade das provas e agregou fundamentos novos para manter a custódia cautelar; matérias fático-probatórias e novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal a quo, não sendo cabível o exame no STJ, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se