HC 948230 - DECISAO

HC 948230 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a prisão temporária foi fundamentada em elemento concreto de imprescindibilidade para a investigação e há precedentes que, em princípio, incompatibilizam prisão temporária com prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAYNARA FERREIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THAYNARA FERREIRA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a prisão temporária foi fundamentada em elemento concreto de imprescindibilidade para a investigação e há precedentes que, em princípio, incompatibilizam prisão temporária com prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.