HC 947645 - DECISAO

HC 947645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para afastar deficiência na instrução, mas indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver excepcionalidade que justificasse supressão de instância, por ser caso de maior complexidade a ser apreciado pelo Tribunal a quo/Órgão Colegiado e por envolver matéria que exige revolvimento probatório, adequada ao recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: Alexon Demaxon Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; decisão de fls. 146/147 reconsiderada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

Alexon Demaxon Ferreira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do trâmite da Ação Penal n. 8002423-86.2024.8.05.0146
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para afastar deficiência na instrução, mas indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver excepcionalidade que justificasse supressão de instância, por ser caso de maior complexidade a ser apreciado pelo Tribunal a quo/Órgão Colegiado e por envolver matéria que exige revolvimento probatório, adequada ao recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; decisão de fls. 146/147 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 146/147; indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.