HC 948247 - DECISAO

HC 948247 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; os policiais atuaram no exercício de obrigação legal, pois havia mandado de prisão contra o paciente e este empreendeu fuga para o interior da residência, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar, tornando inadequado o habeas corpus para reexame probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO NORBERTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Delito Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO NORBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fundada suspeita e busca pessoal após fuga do investigado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; os policiais atuaram no exercício de obrigação legal, pois havia mandado de prisão contra o paciente e este empreendeu fuga para o interior da residência, circunstâncias que configuraram fundada suspeita e hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar, tornando inadequado o habeas corpus para reexame probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.