HC 847096 - DECISAO

HC 847096 - DECISAO

Constitui perda de objeto do habeas corpus cujo pedido é o trancamento da ação penal a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado; assim, nos termos da Súmula 648 do STJ, o pedido de trancamento formulado no habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KAIQUE ROGER JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula 648/stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Súmula 648

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Parties

KAIQUE ROGER JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula 648/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Constitui perda de objeto do habeas corpus cujo pedido é o trancamento da ação penal a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado; assim, nos termos da Súmula 648 do STJ, o pedido de trancamento formulado no habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se