HC 896986 - DECISAO

HC 896986 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório corroborador (prisão em flagrante com bens e veículo, depoimentos, confissão de comparsa), e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO FORTUNA DOS SANTOS; Agravante: FABIO RAMOS DE OLIVEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus mantido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Consumação Do Crime De Roubo, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 582 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Consumação Do Crime De Roubo Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO FORTUNA DOS SANTOS

Agravante

FABIO RAMOS DE OLIVEIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se firma exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 se o crime de roubo foi consumado ou se há tentativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório corroborador (prisão em flagrante com bens e veículo, depoimentos, confissão de comparsa), e porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus mantido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e prosseguida a análise
  • Mantenho o não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça