HC 841350 - DECISAO

HC 841350 - DECISAO

Proferida sentença condenatória em 25/09/2023 que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com pena em regime inicial fechado e sem recurso em liberdade, evidencia-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06, Pena Privativa De Liberdade, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06 Pena Privativa De Liberdade Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória proferida na origem
  2. 2 ausência de recurso em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Proferida sentença condenatória em 25/09/2023 que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com pena em regime inicial fechado e sem recurso em liberdade, evidencia-se a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.