HC 908865 - DECISAO

HC 908865 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da prova documental e precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.972.092/SP), a conduta do paciente tinha finalidade exclusivamente medicinal, não havendo demonstração da vontade livre e consciente de destinar o plantio a tráfico, nem tipicidade material que justificasse a intervenção penal; a omissão regulamentar da União/ANVISA autoriza, em caráter excepcional e com base em prescrição e autorização administrativa quando existente, a proteção por habeas corpus, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Parties
Paciente: YOUSSEF ANTONIO OLIVEIRA CHERAIN; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido e restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, II, Lei Nº 11.343/06), Estado De Necessidade, Salvo Conduto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tráfico De Drogas (art. 33, §1º, Ii, Lei Nº 11.343/06) Estado De Necessidade Salvo Conduto

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Parties

YOUSSEF ANTONIO OLIVEIRA CHERAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus preventivo/salvo-conduto em razão da omissão regulamentar da ANVISA
  3. 3 Incompatibilidade do estado de necessidade com crimes permanentes (debate sobre excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da prova documental e precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.972.092/SP), a conduta do paciente tinha finalidade exclusivamente medicinal, não havendo demonstração da vontade livre e consciente de destinar o plantio a tráfico, nem tipicidade material que justificasse a intervenção penal; a omissão regulamentar da União/ANVISA autoriza, em caráter excepcional e com base em prescrição e autorização administrativa quando existente, a proteção por habeas corpus, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.